Questões da Prova Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito
Foi encontrada 1 questão
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Q774789
Direito Constitucional
Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de
edição de medidas provisórias, já que é vedada a
reedição de medida provisória na mesma sessão
legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua
eficácia por decurso de prazo.