Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a
obtenção de autorização judicial para realização de
aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente
o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio
constitucional para evitar o cometimento de crime.
Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte
instrumento: