Questões da Prova PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado

Foram encontradas 3 questões

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Q700360 Direito Constitucional
Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional. II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa. III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.
Alternativas
Q700354 Direito Constitucional
Marque a alternativa que contém proposição incorreta:
Alternativas
Q700352 Direito Constitucional
Indique a afirmação correta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C