Questões da Prova FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Q690082

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690082 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador-Geral da República.

Defensor Público-Geral da União.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q690151

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690151 Direito Constitucional

Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela

constitucionalidade desde a redação dada pela Lei nº 11.448/07 à Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

constitucionalidade desde a redação original da lei de ação civil pública (Lei nº 7.347/85).

inconstitucionalidade.

inconstitucionalidade até a Emenda Constitucional 80/14.

constitucionalidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.

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Questões da Prova FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

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