Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
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Q687987
Direito Constitucional
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação
infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual