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Q37695

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37695 Direito Constitucional

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas

A União pode desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de 200 m2 que era de propriedade do município. Instado a se retirar do local, procurou advogado para alegar judicialmente o usucapião sobre o imóvel. Nessa situação, está correta a solicitação de Antônio porque não houve oposição do poder público local.

Caso um indivíduo possua uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2008, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade, a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário.

Lei ordinária é instrumento adequado para estabelecer regramento processual de contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Embora um laudo indique que a fazenda de um indivíduo é produtiva, a União pode desapropriá-la para fins de reforma agrária se a indenização for prévia e em dinheiro.

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Q37682

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q37682 Direito Constitucional

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas

O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.

Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.

O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

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Q37681

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q37681 Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

Alternativas

a admissão de pessoal nas empresas públicas.

a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

a concessão inicial de pensão.

as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

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Q37677

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Q37677 Direito Constitucional

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

Alternativas

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

pode pedir a intervenção estadual no município.

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Q37674

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q37674 Direito Constitucional

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

Alternativas

apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

fixar a remuneração de seus membros.

julgar as contas do governador do estado.

autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

julgar as contas do Poder Legislativo.

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