Questões da Prova EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito

Q654024

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654024 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mediante cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q654023

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654023 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta referente ao Sistema Tributário Nacional:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Os Municípios e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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