Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
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Q649441
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa
de determinado Estado da Federação aprova projeto
de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o
regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade
federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto,
que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição
Federal que disciplinam o processo legislativo e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que a lei resultante é