Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641783
Direito Constitucional
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações
diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641789
Direito Constitucional
Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a Constituição
Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Declarada a
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao poder
legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e prazos do
respectivo processo legislativo.