Questões da Prova CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social
Foi encontrada 1 questão
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q637725
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas
diversas.