Questões da Prova FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q1411

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1411 Direito Constitucional

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que

os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio.

o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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