Questões da Prova CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |
Q625213
Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos
servidores públicos federais estatutários as regras do regime
geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.