Questões da Prova IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado

Q612176

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612176 Direito Constitucional

Acerca dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Regem-se por meio de Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

São entes federados dotados de autonomia, baseada na capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de 4 (quatro) anos.

O município não possui natureza de ente federativo, embora disponha de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

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