Questões da Prova IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado

Q612174

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612174 Direito Constitucional

Está na ordem do dia o assunto acerca do impeachment do Presidente da República e os seus respectivos procedimentos. Nos termos da Constituição Federal, sobre as competências da câmara e do senado, acerca dos crimes de responsabilidade, é CORRETO afirmar que:

Compete privativamente ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente ao Senado autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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