Questões da Prova OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador
Foi encontrada 1 questão
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( ) Os direitos fundamentais têm natureza relativa, portanto, podem ser restringidos pelo legislador.
( ) Os direitos fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, são taxativos.
( ) Todas as normas de direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata.
( ) Os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional se aprovados pela maioria absoluta pelo Congresso Nacional.