Questões da Prova FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Q590352

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590352 Direito Constitucional

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;

inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;

constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;

inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

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Q590353

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590353 Direito Constitucional

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

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