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Q576086

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576086 Direito Constitucional

A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio.

Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.

Alternativas

A introdução da figura do contrato de gestão com um acréscimo de autonomia administrativa em função do desempenho de metas específicas.

A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor público, na hipótese de avaliação periódica insatisfatória de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

A determinação que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento de seu pessoal.

A previsão da participação, na administração direta e indireta, do usuário de serviços públicos, por meio do registro de reclamações relativas à prestação destes, sendo asseguradas a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de tais serviços.

A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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Q576085

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576085 Direito Constitucional

Sobre o princípio constitucional da impessoalidade, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Aplica-se internamente à Administração, para evitar que esta apresente-se com a marca pessoal do ocupante momentâneo do poder ou outra fórmula de identificação de sua pessoa.

A atividade da Administração deve objetivar exclusivamente a realização do interesse de todos, jamais de uma pessoa ou grupo em particular.

A impessoalidade baseia-se diretamente nos princípios da eficiência e da publicidade.

Rejeita a aplicação do conceito privatístico de propriedade ao patrimônio e aos bens públicos, já que a finalidade da atividade administrativa deve a todos aproveitar, e não ao interesse pessoal do administrador.

As diferenças naturais existentes entre as pessoas não podem servir para justificar tratamento jurídico diverso, salvo se esse tratamento realizar diretamente um valor constitucionalmente determinado.

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Q576084

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576084 Direito Constitucional

Sobre a interpretação das normas constitucionais relativas ao ingresso mediante concurso público em cargos e funções públicas, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de vício de legalidade, é lícito à Administração Pública anular seus próprios atos. Contudo, em se tratando de anulação de nomeações, deve-se promover o devido processo legal, por ter consequências para terceiros.

O exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que previamente previsto em edital, tendo por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame.

A restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se prevista em lei e quando situações concretas exigirem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. Nestes casos, permite-se a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária.

A eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal não fere o princípio da presunção de inocência, nos casos em que a lei de regência da respectiva carreira preveja a figura dos “bons antecedentes".

Não viola o princípio constitucional da isonomia norma editalícia que estabelece como título o exercício de função pública correlata com o cargo pretendido.

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