Questões da Prova CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança )
Foram encontradas 22 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido ao investigado.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no caso.
Como regra, não se admite a privação de liberdade de locomoção em razão de dívidas.
Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.
As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.