Questões da Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Foram encontradas 2 questões

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Q22198 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.
Alternativas
Q22197 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C