Questões da Prova CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Q838397

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838397 Direito Constitucional

Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:

mandado de segurança

Habeas data

ação de improbidade administrativa

ação popular

mandado de injunção

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Q838390

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838390 Direito Constitucional

É uma característica do mandado de segurança:

apresentar um prazo prescricional de 180 dias

ser cabível contra dispositivo de lei em tese

ser admitido, em determinadas hipóteses, contra atos de particular

poder ser impetrado para defesa da liberdade de locomoção

não admitir associações de quaisquer naturezas no polo ativo

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