Questões da Prova MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Q512646

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512646 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Propaganda comercial.

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Proteção à infância e à juventude.

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Q512645

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512645 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Registros públicos.

Sistemas de consórcios e sorteios.

Desapropriação.

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