Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município

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Q598453 Direito Constitucional
A respeito da competência constitucional dos entes da Federação, considere as seguintes afirmativas:

I. O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competência concorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobre princípios gerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal que fixe os princípios gerais, e que caiba complementação ou suplementação para o preenchimento de lacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda, para a definição de peculiaridades regionais.

II. Mediante lei complementar, a União Federal pode autorizar os Estados a legislarem sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

III. Na composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

IV. São inconstitucionais os decretos estaduais que regulamentam o serviço de loterias e bingos no âmbito do estado federado.

V. Afigura-se inconstitucional a acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
Alternativas
Q598445 Direito Constitucional
Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que 
Alternativas
Q598444 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas acerca da Intervenção:

I. A regra estabelecida pela Constituição é de que a União não pode intervir nos Estados e nem os Estados em seus Municípios, ressalvando algumas situações. 
II. O rol de hipóteses de Intervenção previsto na Constituição possui natureza exemplificativa. 
III. A União não pode intervir diretamente nos municípios localizados nos Estados, mas apenas nos municípios localizados em território federal. 
IV. A intervenção, dada sua natureza excepcional, deve ser formalizada mediante lei.

Diante dessas afirmativas estão CORRETAS
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B