Questões da Prova CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Com base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna.

II. Os Municípios terão no mínimo nove e no máximo quarenta e cinco vereadores.

III. O julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns se dará originariamente perante Tribunal de Justiça do respectivo Estado, salvo quando se tratar de crime contra a vida.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

V. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas verdadeiras:

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O poder constituinte decorrente, por sua vez, configura-se no poder/dever de determinados entes da federação de criarem suas constituições, desde que nos limites definidos pela Constituição Federal de 1988. Com relação a essa temática, assinale a alternativa correta: