Questões da Prova ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Q458746

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458746 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, desde que mediante ordem judicial, durante a noite.

o direito de reunião pacífica não autoriza, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística

a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei

o habeas corpus, o mais tradicional entre remédios constitucionais previstos na nossa vigente constituição, objetiva garantir a liberdade de locomoção e o direito líquido e certo de acesso à informação de interesse particular do correspondente paciente, quando, em qualquer dos casos, ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito desde que: (a) se trate, no caso, de lei complementar e (b) tal exclusão resulte imprescindível à implementação de medidas econômico-fiscais de relevante interesse público.

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