Questões da Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Infraestrutura de TI
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Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.