Questões da Prova FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Foram encontradas 2 questões

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Q432516 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional dos tratados internacionais, é correto afirmar que:

Alternativas
Q432515 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.

II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.

III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: A
2: D