Questões da Prova FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Q429205

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429205 Direito Constitucional

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.

inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.

constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

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