Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q418061

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418061 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF e o entendimento do STF.

Na hipótese de reconhecimento de nulidade de contratação de empregado público sem a prévia aprovação em concurso público, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS referente ao período laborado.

É facultado ao vice-prefeito empregado em empresa pública o recebimento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração pelo exercício do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

Incide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória referente ao terço constitucional pago ao servidor público em razão de suas férias.

A função social da propriedade é exemplo de princípio constitucional sensível, visto que sua violação enseja a intervenção da União em qualquer município da Federação.

Lei estadual que estipule penalidade a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor será considerada constitucional caso a sanção prevista na lei atenda ao princípio da proporcionalidade.

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