Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

Q12825

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12825 Direito Constitucional

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.

constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.

constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.

inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.

inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q12824

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12824 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!