Questões da Prova VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

Q393556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393556 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o servidor público estável

perde o cargo caso este seja extinto ou declarada a sua desnecessidade.

pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

pode perder o cargo mediante sindicância devidamente instaurada para a apuração de fatos ocorridos no exercício do cargo.

pode perder o cargo mediante decisão motivada de seu superior hierárquico.

não está sujeito à perda do cargo.

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Q393555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393555 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mediante motivação, e desde que haja interesse público no fornecimento da informação.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos de caráter geral.

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