Questões da Prova FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito
Foram encontradas 2 questões
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Q380264
Direito Constitucional
Competência de habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da Constituição Federal é do
Q380260
Direito Constitucional
A competência para ajuizar ações em face das ações contra decisões o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público é do(a)