Questões da Prova CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social

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Q405892 Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
Alternativas
Respostas
1: C