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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

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Foi encontrada 1 questão

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |
Q363144 Direito Constitucional
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É possível a convocação de magistrado para depor em CPI que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.

( ) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não pode, em hipótese nenhuma, invocar seu direito de permanecer em silêncio.

( ) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.

As afirmativas são, respectivamente,
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Respostas
1: D