Questões da Prova FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado

Q474777

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474777 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do SupremoTribunal Federal.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente demandado de segurança contra atos de outros Tribunais.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

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