Questões da Prova FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Q56055

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56055 Direito Constitucional

Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5^o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência.

A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.

A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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