Questões da Prova IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório
Foram encontradas 12 questões
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Q350759
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, que tratam de matéria relativa às imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal:
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Congresso Nacional.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Congresso Nacional.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Estão corretas apenas as assertivas:
Q350758
Direito Constitucional
Suponha que, no âmbito de determinado Estado-membro, um dos legitimados, inconformado com a edição de determinada espécie normativa que afronta a Constituição estadual, queira ingressar com uma representação de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato. Para que essa ação seja analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado, deverá ter por objeto a inconstitucionalidade de:
Q350757
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê em seu texto algumas condições de elegibilidade para que o cidadão possa concorrer a determinados mandatos eletivos. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à idade mínima exigida para o respectivo cargo:
Q350756
Direito Constitucional
Acerca do capítulo da Constituição Federal que trata “Da Nacionalidade”, assinale a alternativa que corresponde exatamente ao texto constitucional:
Q350755
Direito Constitucional
Dentre as alternativas abaixo, que versam sobre o capítulo da Constituição Federal denominado “Da Responsabilidade do Presidente da República”, assinale afirmativa incorreta: