Questões da Prova CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19
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O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.