Questões da Prova VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador

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Q332861 Direito Constitucional
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

Alternativas
Respostas
1: B