Questões da Prova FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

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Q332243 Direito Constitucional
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

Alternativas
Respostas
1: E