Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II
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A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue o item a seguir.
O federalismo, forma de organização político-territorial
do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de
independência e autonomia de cada estado-membro, sem
a necessidade de coordenação de ações inter e
intragovernamentais.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
Os princípios constitucionais da administração pública não são
aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas
sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Seria incompatível com o princípio da igualdade lei federal
que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de
ministro de Estado deveria ser ocupado por mulheres.
Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974,
com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de
direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por
este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.
Somente o presidente da República poderia apresentar projeto
de lei propondo a extinção do CNPq.
Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido
projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e,
após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos
Deputados.