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Q11611

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11611 Direito Constitucional

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.

Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

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Q11607

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11607 Direito Constitucional

Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.

A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.

A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

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Q11603

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11603 Direito Constitucional

Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Alternativas

O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não aos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administração indireta, submetem-se ao regime celetista.

Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.

A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

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Q11586

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11586 Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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