Questões da Prova FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração

Q316804

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316804 Direito Constitucional

NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

eleger membros do Conselho da República.

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Q316786

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316786 Direito Constitucional

O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância.

Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União.

autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias.

fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação.

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