Questões da Prova FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10095

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10095 Direito Constitucional

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.

dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.

do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

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Q10094

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10094 Direito Constitucional

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.

13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.

9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.

7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.

5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

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