Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

Q304503

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304503 Direito Constitucional

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.

A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.

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