Questões da Prova FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10788

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10788 Direito Constitucional

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q10787

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10787 Direito Constitucional

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

a empregos e funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas indiretamente pelo poder público

apenas aos empregos e abrange, dentre outras, as autarquias e as fundações.

apenas às funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas diretamente pelo poder público.

a empregos e funções, mas não abrange as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

a empregos e funções, mas não abrange as sociedades de economia mista nem suas subsidiárias.

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