Questões da Prova CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

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Q274747 Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.

A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.

Alternativas
Respostas
1: C