Questões da Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria

Q271218

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271218 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal.

Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.

O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q271215

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

salário mínimo.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

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