Questões da Prova FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Q253970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253970 Direito Constitucional

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

altere normas de direito processual civil.

aumente a pena prevista para crimes hediondos.

disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.

disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.

disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.

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