Questões da Prova CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
Foi encontrada 1 questão
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I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.
II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.
III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em