Questões da Prova UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial

Q231379

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231379 Direito Constitucional

A respeito do tema “Direitos e Garantias Fundamentais" assegurados na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Os direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais, as pessoas jurídicas e as pessoas estatais.

Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, admitindo-se, diante de um caso concreto, a renúncia temporária e excepcional.

As normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter preceptivo e não, meramente programático. Entretanto, algumas delas têm eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus efeitos essenciais.

A enumeração dos direitos e garantias na Constituição Federal é exaustiva, não podendo ser estabelecidos outros direitos, além dos já previstos.

Os direitos fundamentais não dispõem de caráter absoluto, visto que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional.

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